MDF-e – Contratação de Transportador Autônomo de Cargas

No nosso cotidiano jurídico, deparamo-nos com situações conflituosas envolvendo a contratação do “transportador autônomo de cargas”. É bastante comum as empresas de transporte subcontratarem outras empresas do mesmo ramo de atividade ou transportadores autônomos de cargas para cumprir parte do percurso, devido à própria sazonalidade da atividade. A Lei n. 11.442/2007 trata do transporte rodoviário […]

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MDF-e – TAC Agregado e TAC Independente

 TAC Agregado e TAC Independente Denomina-se TAC Agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa (parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 11.442/07). Já o TAC Independente é aquele que presta serviços […]

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NF-e – Averbação da Exportação

Averbação da Exportação A Averbação da Exportação é um evento da NFe que tem como objetivo ajudar no controle da exportação. Dessa forma, emitente e destinatário receberão o evento toda vez que tiver a confirmação do embarque da mercadoria. Ou seja, a averbação da exportação é a confirmação do embarque da mercadoria por parte da fiscalização aduaneira. Assim, o […]

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MDF-e – Rejeição 687: RNTRC deve estar associado ao transportador indicado

MDF-e – Rejeição 687: RNTRC deve estar associado ao transportador indicado Quando for emitido um MDF-e (modelo 58) para modal rodoviário e o RNTRC informado no grupo infANTT (informações para agência reguladora) não estiver associado ao transportador emitente do MDF-e, haverá a rejeição 687 – RNTRC deve estar associado ao transportador indicado. Exceções e Observações Para essa Regra de Validação não […]

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NF-e – API de Averbação para Exportação

API retorna os eventos de Averbação para Exportação para uma NF-e Funcionalidade: Esta API os eventos de Averbação para Exportação para uma dada NF-e . Note que esta API pode ser utilizada para retornar outros eventos, pois é possível informar o tipo de evento desejado. Método: GET Retorno: XML Parâmetros access-key Neste parâmetro deve ser passado a sua chave de acesso […]

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