A Manifestação do Destinatário, ou Manifesto Destinatário, nada mais é do que um evento que o Destinatário de uma Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emite, por meio eletrônico, com a finalidade de informar ao fisco (setor fiscal ou entidade fiscalizadora) o andamento de uma operação prescrita em uma NF-e, tornando possível a autenticação de arquivos fiscais emitidos contra seu CNPJ, ou mesmo notificação do fisco caso haja alguma nota emitida por terceiro que não seja do conhecimento.

 

Regras Gerais

No que tange a aplicabilidade deste evento, é importante citar que o mesmo é regido por regras que podem obrigar ou não determinados tipos de empresas a realizar o manifesto, sendo esta obrigação empregada a toda NF-e que:

  • Exigir o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de combustíveis para mercadorias destinadas a:
    • Estabelecimentos distribuidores de combustíveis;
    • Postos de Combustíveis e transportadores revendedores retalhistas;
  • Acobertar operações com álcool para fins não-combustíveis;
  • O Destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista que acoberte:
    • Cigarros;
    • Bebidas alcoólicas, incluindo cervejas e chopes;
    • Refrigerantes e água mineral.
  • Sofrer Manifesto de Ciência da Operação;

 

Prazos de Manifesto

Para que a realização do Manifesto seja aprovado é preciso que a emissão dos eventos sejam realizados dentro do prazo estabelecido, tendo sua contagem a partir do evento de Ciência da Operação, seguindo as regras:

  • Operações Internas
    • Confirmação da Operação – 20 Dias;
    • Operação Não Realizada – 20 Dias;
    • Desconhecimento de Operação – 10 Dias;
  • Operações Interestaduais
    • Confirmação da Operação – 35 Dias;
    • Operação Não Realizada – 35 Dias;
    • Desconhecimento da Operação – 15 Dias;
  • Operações Interestaduais destinadas a áreas incentivadas
    • Confirmação da Operação – 70 Dias;
    • Operação Não Realizada – 70 Dias;
    • Desconhecimento da Operação – 15 Dias;

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