MANIFESTO DE DESTINATÁRIO NA NF-E SERÁ OBRIGATÓRIO PARTIR DE 1º.01.2014 PARA OPERAÇÕES COM VALORES SUPERIORES A R$ 100.000,00.

Com a Manifestação do Destinatário, o FISCO permite que o destinatário da NF-e confirme sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ.

Como o próprio nome já sugere, permite que o destinatário da NF-e possa se manifestar sobre a sua participação comercial descrita na NF-e, confirmando as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal. Este processo é composto de quatro eventos:

1. Ciência da Operação;

2. Confirmação da Operação;

3. Registro de Operação não Realizada;

4. Desconhecimento da Operação.

OBRIGATORIEDADE,

A partir de 01.03.2014 para os estabelecimentos distribuidores de combustíveis:

A partir de 01.07.2013 para os postos de combustíveis e transportadores, e revendedores retalhistas;

A partir de 01.01.2014 o manifesto de destinatário para a NF-e, será obrigatório para operações com valores superiores a R$ 100.000,00.

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